HC 1103029 - DECISAO

HC 1103029 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração não trouxe a cópia integral do acórdão que manteve a prisão preventiva, descumprindo o ônus de instrução do habeas corpus e impedindo o conhecimento da pretensão.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Instrução Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Instrução Probatória

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Parties

MARCOS VINICIUS CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão que manteve a prisão preventiva
  2. 2 preclusão probatória na via estreita do habeas corpus (necessidade de prévia constituição da prova)
  3. 3 pedido de expedição de alvará de soltura ou substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração não trouxe a cópia integral do acórdão que manteve a prisão preventiva, descumprindo o ônus de instrução do habeas corpus e impedindo o conhecimento da pretensão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se