HC 1102754 - DECISAO

HC 1102754 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque, embora a segregação cautelar tenha fundamento nas instâncias ordinárias, a não violência do crime, a ínfima quantidade de droga apreendida, a ausência de indicativos de organização criminosa e a possibilidade de medidas cautelares diversas, em consonância com a orientação da Corte e a excepcionalidade da prisão cautelar após a Lei n. 12.403/2011, demonstram que a prisão preventiva pode ser substituída por medidas alternativas no caso concreto.

Parties
Paciente: FLAVIO CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas à prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Quantidade De Droga
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

FLAVIO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de fundamentação concreta e atual do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque, embora a segregação cautelar tenha fundamento nas instâncias ordinárias, a não violência do crime, a ínfima quantidade de droga apreendida, a ausência de indicativos de organização criminosa e a possibilidade de medidas cautelares diversas, em consonância com a orientação da Corte e a excepcionalidade da prisão cautelar após a Lei n. 12.403/2011, demonstram que a prisão preventiva pode ser substituída por medidas alternativas no caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas à prisão.

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Medida alternativa aplicável salvo se o paciente estiver preso por outro motivo; o Juízo de primeiro grau poderá decretar novamente a segregação cautelar desde que fundamentadamente