HC 913386 - ACORDAO

HC 913386 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de estar comprovada a necessidade terapêutica do uso do extrato de cannabis e existir autorização da ANVISA, havia inconsistências sobre o quantitativo de plantas e sementes necessárias ao tratamento que não podem ser dirimidas em sede de habeas corpus por vedação à dilação probatória; determinou-se que tal questão seja solucionada pelo Juízo de primeiro grau, e rejeitou-se a exigência de comprovação de impossibilidade financeira de importação do medicamento.

Parties
Paciente: PAULO DE SOUZA NEVES NETO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Preventivo / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Direito À Saúde, Prova Pré Constituída, Autorização ANVISA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo (saúde) Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Direito À Saúde +2 more

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Parties

PAULO DE SOUZA NEVES NETO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Preventivo / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de salvo-conduto para cultivo doméstico de cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Exigência de laudo técnico especificando a quantidade de plantas e sementes necessária ao tratamento
  3. 3 Admissibilidade de exigir comprovação da impossibilidade financeira de aquisição do medicamento por importação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de estar comprovada a necessidade terapêutica do uso do extrato de cannabis e existir autorização da ANVISA, havia inconsistências sobre o quantitativo de plantas e sementes necessárias ao tratamento que não podem ser dirimidas em sede de habeas corpus por vedação à dilação probatória; determinou-se que tal questão seja solucionada pelo Juízo de primeiro grau, e rejeitou-se a exigência de comprovação de impossibilidade financeira de importação do medicamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar que as inconsistências sobre o quantitativo de plantas e sementes sejam dirimidas perante o Juízo de primeiro grau