HC 670576 - DECISAO

HC 670576 - DECISAO

O habeas corpus preventivo foi liminarmente indeferido porque, na hipótese, aplica-se a vedação do art.142, §2º da Constituição Federal quanto a punições disciplinares militares, não havendo nos autos demonstração de vício formal ou teratologia no processo administrativo disciplinar nem ato concreto ou ameaça real e iminente emanada do Governador do Estado do Amazonas que importe em constrangimento ilegal à liberdade de locomoção; assim, não se configura o cabimento excepcional do writ.

Parties
Impetrante: CAROLINE ARAÚJO DE ANDRADE SOUZA; Paciente: EMERSON CARVALHO CARDOSO; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Punição Disciplinar Militar, Cabimento Do Habeas Corpus, Ato Coator, Ameaça Concreta Ao Direito De Locomoção
Constitucional Administrativo Direito Militar Habeas Corpus Preventivo Punição Disciplinar Militar Cabimento Do Habeas Corpus Ato Coator Ameaça Concreta Ao Direito De Locomoção

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Parties

CAROLINE ARAÚJO DE ANDRADE SOUZA

Impetrante

EMERSON CARVALHO CARDOSO

Paciente

Governador do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus contra punições disciplinares militares
  2. 2 Competência/legitimidade da autoridade apontada como coatora
  3. 3 Existência de ato concreto ou ameaça real e iminente à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus preventivo foi liminarmente indeferido porque, na hipótese, aplica-se a vedação do art.142, §2º da Constituição Federal quanto a punições disciplinares militares, não havendo nos autos demonstração de vício formal ou teratologia no processo administrativo disciplinar nem ato concreto ou ameaça real e iminente emanada do Governador do Estado do Amazonas que importe em constrangimento ilegal à liberdade de locomoção; assim, não se configura o cabimento excepcional do writ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Pedido de liminar prejudicado