HC 1047488 - DECISAO

HC 1047488 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando usada em substituição a recurso próprio e por se tratar de impugnação de decisão concessiva de habeas corpus que não autoriza recurso ordinário a esta Corte, combinado com a ausência de demonstração de excepcionalidade ou constrangimento ilegal aptos a justificar intervenção judicial no caso concreto.

Parties
Paciente: GUSTAVO BOLOGNA MALUF; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Uso Medicinal De Cannabis, Salvo Conduto, Direito À Saúde, Competência Da ANVISA, Tema 106 (stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Uso Medicinal De Cannabis Salvo Conduto Direito À Saúde +2 more

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Parties

GUSTAVO BOLOGNA MALUF

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus preventivo quando usado em substituição a recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para uso medicinal
  3. 3 Competência administrativa da ANVISA e separação de poderes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando usada em substituição a recurso próprio e por se tratar de impugnação de decisão concessiva de habeas corpus que não autoriza recurso ordinário a esta Corte, combinado com a ausência de demonstração de excepcionalidade ou constrangimento ilegal aptos a justificar intervenção judicial no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 318-319)
  • Publique-se