HC 999259 - ACORDAO

HC 999259 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a fixação da pena-base é discricionária e, no caso concreto, a exasperação da pena foi adequadamente fundamentada em elementos concretos, não havendo ilegalidade que autorize revisão na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: NATANAEL SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Discricionariedade Do Magistrado, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Discricionariedade Do Magistrado Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NATANAEL SILVA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível revisar a dosimetria da pena no âmbito de habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a valoração negativa de circunstâncias judiciais configurou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a fixação da pena-base é discricionária e, no caso concreto, a exasperação da pena foi adequadamente fundamentada em elementos concretos, não havendo ilegalidade que autorize revisão na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena imposta ao paciente e o regime aplicado pelo Tribunal a quo