HC 904490 - DECISAO

HC 904490 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível como substitutivo do recurso próprio, pois a impetração demanda reexame de fatos e provas e supressão de instância; além disso, o réu responde solto, de modo que a ordem não influenciaria seu status libertatis, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: JALILSON DA SILVA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prévia Interposição De Aresp, Princípio Da Unirrecorribilidade, Homicídio Qualificado Tentado, Pretensão De Impronúncia, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Réu Solto
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prévia Interposição De Aresp Princípio Da Unirrecorribilidade Homicídio Qualificado Tentado Pretensão De Impronúncia Supressão De Instância +2 more

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Parties

JALILSON DA SILVA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (AREsp)
  2. 2 Possibilidade de invalidar pronúncia com base em provas produzidas na fase policial não ratificadas em juízo (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível como substitutivo do recurso próprio, pois a impetração demanda reexame de fatos e provas e supressão de instância; além disso, o réu responde solto, de modo que a ordem não influenciaria seu status libertatis, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.