HC 1023896 - ACORDAO

HC 1023896 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e porque a prisão preventiva dos pacientes está devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (aproximadamente 22 kg de cocaína e tráfico interestadual) e pela necessidade de garantia da ordem pública, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: FABIANO COLDEIRA SCHUCH; Agravante: MARINA REGIS; Agravante: RICARDO PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental improvido (negou provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prisão Preventiva, Tráfico Interestadual De Drogas, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prisão Preventiva Tráfico Interestadual De Drogas Medidas Cautelares Gravidade Concreta

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Parties

FABIANO COLDEIRA SCHUCH

Agravante

MARINA REGIS

Agravante

RICARDO PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a prisão preventiva dos pacientes apresenta flagrante ilegalidade, justificando revogação ou substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e porque a prisão preventiva dos pacientes está devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (aproximadamente 22 kg de cocaína e tráfico interestadual) e pela necessidade de garantia da ordem pública, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negou provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de FABIANO COLDEIRA SCHUCH, MARINA REGIS e RICARDO PEDROSO