HC 1040091 - ACORDAO

HC 1040091 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode servir como substitutivo de revisão criminal diante de decisão com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ (art. 105, I, "e"), havendo preclusão temporal pelo longo decurso desde o trânsito em julgado, e não se verificando ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, uma vez que a condenação apoiou-se em outros elementos de prova além do reconhecimento pessoal.

Parties
Agravante: VAGNER DA SILVA RODRIGUES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025) Decisão Colegiada Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Exasperação Da Pena Base, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Preclusão Temporal Exasperação Da Pena Base Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp)

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Parties

VAGNER DA SILVA RODRIGUES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025) Decisão Colegiada Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal em condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se a preclusão temporal impede o conhecimento do habeas corpus após longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício quando a condenação se fundamenta em reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode servir como substitutivo de revisão criminal diante de decisão com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ (art. 105, I, "e"), havendo preclusão temporal pelo longo decurso desde o trânsito em julgado, e não se verificando ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, uma vez que a condenação apoiou-se em outros elementos de prova além do reconhecimento pessoal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental