HC 916745 - ACORDAO

HC 916745 - ACORDAO

O Supremo e o STJ vedam o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; como a valoração negativa das circunstâncias judiciais foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias (reiteradas agressões no âmbito familiar, presença de menores, instabilidade sob drogas/álcool e dano à viatura), ausente flagrante ilegalidade, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS CHAVIER; Apelante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Lesão Corporal No Contexto De Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Valoração Negativa Das Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Personalidade, Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Lesão Corporal No Contexto De Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Valoração Negativa Das Circunstâncias Judiciais Conduta Social Personalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCOS CHAVIER

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 4ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias judiciais (conduta social e personalidade) e eventual bis in idem

Ratio Decidendi

O Supremo e o STJ vedam o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; como a valoração negativa das circunstâncias judiciais foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias (reiteradas agressões no âmbito familiar, presença de menores, instabilidade sob drogas/álcool e dano à viatura), ausente flagrante ilegalidade, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido