HC 1008544 - DECISAO

Parties: Paciente: PEDRO HENRIQUE COSTA AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n.0809847-55.2025.8.14.0000); Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (ausência De Exaurimento Da Instância)
Legal Topics: Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp), Roubo Qualificado

Case Brief

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PEDRO HENRIQUE COSTA AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n.0809847-55.2025.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (ausência De Exaurimento Da Instância)

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
2 Possibilidade de extensão dos efeitos de absolvição de corréu ao paciente (art. 580 do CPP)
3 Necessidade de exaurimento da instância por interposição de recurso/regimental