HC 1011006 - DECISAO

HC 1011006 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, exigindo-se a interposição do recurso cabível para exaurir a instância antes de apreciação por esta Corte.

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Parties
Paciente: OSWALDO FONSECA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2176714-04.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Remição De Pena Por Estudo/enem, Exaurimento De Instância, Interposição De Recurso (agravo Regimental)
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Remição De Pena Por Estudo/enem Exaurimento De Instância Interposição De Recurso (agravo Regimental)

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Parties

OSWALDO FONSECA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2176714-04.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Direito à remição de pena fundado em aprovação no ENEM e validade do boletim do INEP como prova de aproveitamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, exigindo-se a interposição do recurso cabível para exaurir a instância antes de apreciação por esta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.