HC 1043115 - DECISAO

HC 1043115 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração atacou decisão monocrática proferida no Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância; assim, não é cabível o conhecimento pelo STJ da matéria sem que o decisum seja submetido ao colegiado do tribunal a quo mediante o recurso adequado.

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Parties
Paciente: GENIVALDO TAVARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Processo n. 8056753-49.2025.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Supressão De Instância / Exaurimento De Instância, Aditamento Da Denúncia, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Supressão De Instância / Exaurimento De Instância Aditamento Da Denúncia Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

GENIVALDO TAVARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Processo n. 8056753-49.2025.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Nulidade do aditamento da denúncia realizado após a sentença de pronúncia sem reabertura da instrução e sem oportunizar contraditório
  3. 3 Cerceamento de defesa na sessão do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração atacou decisão monocrática proferida no Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância; assim, não é cabível o conhecimento pelo STJ da matéria sem que o decisum seja submetido ao colegiado do tribunal a quo mediante o recurso adequado.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.