HC 1019351 - ACORDAO

HC 1019351 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração direta de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador não pode ser conhecida pelo STJ sem a prévia interposição do recurso interno cabível, não estando demonstrada ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder manifesto que autorizasse a superação do óbice da Súmula n. 691 do STF; as matérias meritórias (excesso de prazo e fundamentação da prisão preventiva) devem ser examinadas primeiramente pelo colegiado do Tribunal de origem após provocação via recurso interno.

Parties
Agravante: ANDIR GAMA MACHADO; Agravante: WANDER GAMA MACHADO; Agravante: WENDER GAMA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugna Decisão Que Indeferiu Habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Supressão De Instância Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Ilegalidade Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDIR GAMA MACHADO

Agravante

WANDER GAMA MACHADO

Agravante

WENDER GAMA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugna Decisão Que Indeferiu Habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus diretamente no STJ contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de recurso interno
  2. 2 Configuração de ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder manifesto para superar óbice da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração direta de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador não pode ser conhecida pelo STJ sem a prévia interposição do recurso interno cabível, não estando demonstrada ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder manifesto que autorizasse a superação do óbice da Súmula n. 691 do STF; as matérias meritórias (excesso de prazo e fundamentação da prisão preventiva) devem ser examinadas primeiramente pelo colegiado do Tribunal de origem após provocação via recurso interno.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.