HC 1096203 - DECISAO

HC 1096203 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado; por esse motivo, indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: ERLIDILANE APARECIDA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Excesso De Execução, Aplicação Retroativa De Lei Penal Mais Gravosa
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Parties

ERLIDILANE APARECIDA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância
  2. 2 Fundamentação para determinação de exame criminológico como requisito para livramento condicional
  3. 3 Possível excesso de execução em razão da morosidade estatal para realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado; por esse motivo, indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal