HC 947246 - DECISAO

HC 947246 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque não houve demonstração de risco iminente e concreto à liberdade de locomoção diante da mera suposição de que o juiz de primeiro grau poderia exigir exame criminológico; o habeas corpus preventivo não se presta a atos hipotéticos; portanto, indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO FERREIRA GUIMARAES JUNIOR; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preventivo Progressão De Regime Exame Criminológico Liminar

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Parties

RICARDO FERREIRA GUIMARAES JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 risco iminente e concreto à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque não houve demonstração de risco iminente e concreto à liberdade de locomoção diante da mera suposição de que o juiz de primeiro grau poderia exigir exame criminológico; o habeas corpus preventivo não se presta a atos hipotéticos; portanto, indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Habeas Corpus.
  • Publique-se.