HC 1016479 - DECISAO

HC 1016479 - DECISAO

A impetração foi liminarmente indeferida porque não houve demonstração de risco iminente e concreto à liberdade de locomoção do paciente, de modo que o habeas corpus preventivo não é cabível contra a mera possibilidade hipotética de constrangimento ilegal; assim, aplica-se o indeferimento liminar nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO KINEN; Autoridade Coatora: Desembargador relator da 1ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Tráfico De Drogas Privilegiado, Medidas Cautelares E Risco Iminente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preventivo Tráfico De Drogas Privilegiado Medidas Cautelares E Risco Iminente

Case Brief

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Parties

FRANCISCO KINEN

Paciente

Desembargador relator da 1ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus preventivo sem demonstração de risco iminente e concreto à liberdade de locomoção
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º, Lei n.11.343/2006
  3. 3 Uso da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)

Ratio Decidendi

A impetração foi liminarmente indeferida porque não houve demonstração de risco iminente e concreto à liberdade de locomoção do paciente, de modo que o habeas corpus preventivo não é cabível contra a mera possibilidade hipotética de constrangimento ilegal; assim, aplica-se o indeferimento liminar nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.