HC 816989 - ACORDAO

HC 816989 - ACORDAO

Embora o habeas corpus não deva suprir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na incidência da majorante do repouso noturno sobre furto qualificado, em face do entendimento consolidado no Tema 1.087 do STJ e nos recursos repetitivos (REsp 1888756/SP, 1890981/SP e 1891007/RJ), razão pela qual a Turma concedeu a ordem de ofício para afastar a causa de aumento e readequar a pena.

Parties
Paciente: Reginaldo Tibaes de Mendonça; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para afastar a majorante do repouso noturno e readequar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Causa De Aumento De Pena, Readequação Da Pena, Recursos Repetitivos, Tema 1.087
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Parties

Reginaldo Tibaes de Mendonça

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de aplicação cumulativa da causa de aumento do repouso noturno em crime de furto qualificado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva suprir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na incidência da majorante do repouso noturno sobre furto qualificado, em face do entendimento consolidado no Tema 1.087 do STJ e nos recursos repetitivos (REsp 1888756/SP, 1890981/SP e 1891007/RJ), razão pela qual a Turma concedeu a ordem de ofício para afastar a causa de aumento e readequar a pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para afastar a majorante do repouso noturno e readequar a pena.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para afastar a causa de aumento relativa ao repouso noturno.