HC 986247 - DECISAO
A petição foi liminarmente indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido já apresentado ao STJ em HC n. 984.698/SC, estando tal conduta vedada nos termos do art. 210 do RISTJ e da firme jurisprudência desta Corte.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Reiteração De Pedido, Nulidade, Violação Do Art. 226 Do CPP, Roubo Majorado
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Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de reiteração de pedido na instância especial (art. 210 do RISTJ)
- 2 Alegada violação do art. 226 do CPP
- 3 Nulidade discutida em razão de roubo majorado
Ratio Decidendi
A petição foi liminarmente indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido já apresentado ao STJ em HC n. 984.698/SC, estando tal conduta vedada nos termos do art. 210 do RISTJ e da firme jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O presente writ ataca o mesmo acórdão impugnado no HC n. 984.698/SC e veicula tese idêntica à deduzida no referido feito em favor da mesma pessoa. Ora, configurada a inadmissível reiteração de pedido, o writ não pode prosseguir, nos termos do art. 210 do RISTJ (AgRg no HC n. 444.220/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 23/5/2018). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 765.097/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 6/3/2024; AgRg no RHC n. 124.697/MG, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 17/4/2020; AgRg no HC n. 546.302/MG, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 3/12/2019; AgRg no HC n. 286.354/AC, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23/5/2014; AgRg no HC n. 474.992/ES, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 11/3/2019; RCD no HC n. 423.298/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/12/2017; AgRg no HC n. 391.116/PE, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 7/4/2017; entre inúmeros outros. Quer dizer, é categórico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da impossibilidade de reiteração de pedidos já apresentados nesta Casa. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. MERA REITERAÇÃO DE PRÉVIA IMPETRAÇÃO. TOTAL DESCABIMENTO. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Petição inicial indeferida liminarmente.