HC 624377 - DECISAO

HC 624377 - DECISAO

Não conhecer do writ porque a mesma questão — a alegada ilegalidade da prisão preventiva — foi suscitada em recurso ordinário em habeas corpus (RHC n. 142.096/RS) e será apreciada naquele processo nos termos do art. 105, II, a, da Constituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Impropriedade Da Via Eleita, Ilegalidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Impropriedade Da Via Eleita Ilegalidade Da Prisão Preventiva

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impropriedade da via eleita
  2. 2 Ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 Matéria também suscitada em recurso ordinário em habeas corpus (RHC n. 142.096/RS)

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque a mesma questão — a alegada ilegalidade da prisão preventiva — foi suscitada em recurso ordinário em habeas corpus (RHC n. 142.096/RS) e será apreciada naquele processo nos termos do art. 105, II, a, da Constituição.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Pelo exposto, não conheço deste writ.
  • Publique-se.