HC 986247 - DECISAO

HC 986247 - DECISAO

A petição foi liminarmente indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido já apresentado ao STJ em HC n. 984.698/SC, estando tal conduta vedada nos termos do art. 210 do RISTJ e da firme jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reiteração De Pedido, Nulidade, Violação Do Art. 226 Do CPP, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Reiteração De Pedido Nulidade Violação Do Art. 226 Do CPP Roubo Majorado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reiteração de pedido na instância especial (art. 210 do RISTJ)
  2. 2 Alegada violação do art. 226 do CPP
  3. 3 Nulidade discutida em razão de roubo majorado

Ratio Decidendi

A petição foi liminarmente indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido já apresentado ao STJ em HC n. 984.698/SC, estando tal conduta vedada nos termos do art. 210 do RISTJ e da firme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.