HC 1027999 - DECISAO

HC 1027999 - DECISAO

O writ foi considerado manifestamente descabido porque o habeas corpus não é o mecanismo adequado para destrancar recurso especial, as provas novas apresentadas não foram obtidas por meio de justificação criminal exigida para revisão criminal e o reexame de matéria fático-probatória não é admissível em habeas...

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Parties
Paciente: KILDER CRISTIAN DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Indeferida Liminarmente (decisão De Mérito Preliminar)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Agravo Em Recurso Especial, Revisão Criminal, Provas Novas, Justificação Judicial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Agravo Em Recurso Especial Revisão Criminal Provas Novas Justificação Judicial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

KILDER CRISTIAN DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Indeferida Liminarmente (decisão De Mérito Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para destrancar recurso especial
  2. 2 Necessidade de justificação criminal para que depoimentos testemunhais sejam considerados em revisão criminal
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ foi considerado manifestamente descabido porque o habeas corpus não é o mecanismo adequado para destrancar recurso especial, as provas novas apresentadas não foram obtidas por meio de justificação criminal exigida para revisão criminal e o reexame de matéria fático-probatória não é admissível em habeas corpus; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.