HC 681480 - DECISAO

HC 681480 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso ordinário e o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento dominante desta Corte: o decreto prisional foi fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e registros de envolvimento anterior), demonstrando gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva e não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: JULIO CÉSAR FONSECA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Reiteração Delitiva E Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Reiteração Delitiva E Antecedentes

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Parties

JULIO CÉSAR FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso ordinário e o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento dominante desta Corte: o decreto prisional foi fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e registros de envolvimento anterior), demonstrando gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva e não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido