HC 835444 - DECISAO

HC 835444 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; e, no mérito, adota-se a razão do Tribunal a quo e do Ministério Público Federal de que não se pode computar como pena cumprida o período de transferência administrativa da execução penal, ante a ausência de fixação e cumprimento das condições do regime aberto no juízo de destino.

Parties
Paciente: GILBERTO ALMEIDA DOS SANTOS; Impetrante: DEFESA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Transferência De Execução Penal, Cômputo Do Tempo De Pena, Regime Aberto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Transferência De Execução Penal Cômputo Do Tempo De Pena Regime Aberto

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Parties

GILBERTO ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de computar como pena cumprida o período entre a transferência administrativa da execução e o recebimento pelo juízo de destino
  3. 3 Necessidade de fixação e cumprimento das condições do regime aberto para cômputo do tempo de pena

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; e, no mérito, adota-se a razão do Tribunal a quo e do Ministério Público Federal de que não se pode computar como pena cumprida o período de transferência administrativa da execução penal, ante a ausência de fixação e cumprimento das condições do regime aberto no juízo de destino.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.