HC 950140 - DECISAO

HC 950140 - DECISAO

Não se constatou constrangimento ilegal manifesto no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois há fundamentação idônea (valoração negativa de circunstâncias judiciais e gravidade concreta) para a fixação do regime semiaberto em caso de revogação do sursis; ademais, o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ALEXANDER EVANDELE LINO BARBOSA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Sursis, Descumprimento De Medida Protetiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Sursis Descumprimento De Medida Protetiva

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Parties

ALEXANDER EVANDELE LINO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso por circunstâncias judiciais adversas
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para impor regime mais severo

Ratio Decidendi

Não se constatou constrangimento ilegal manifesto no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois há fundamentação idônea (valoração negativa de circunstâncias judiciais e gravidade concreta) para a fixação do regime semiaberto em caso de revogação do sursis; ademais, o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.