HC 952397 - DECISAO

HC 952397 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/indefirido liminarmente porque há recurso de agravo em execução com o mesmo objeto em trâmite, configurando impedir a substituição do recurso próprio por HC; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão da ordem de ofício, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: STEFANY CARLA MAXIMO DE LIMA DO NASCIMENTO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Ordem não conhecida; Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressão E Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Unirrecorribilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Progressão E Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Unirrecorribilidade

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Parties

STEFANY CARLA MAXIMO DE LIMA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fática por habeas corpus
  3. 3 Simultaneidade de recurso próprio e habeas corpus (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/indefirido liminarmente porque há recurso de agravo em execução com o mesmo objeto em trâmite, configurando impedir a substituição do recurso próprio por HC; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão da ordem de ofício, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Ordem não conhecida; Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal