HC 989407 - DECISAO

HC 989407 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa interpôs recurso de apelação simultaneamente ao ajuizamento do writ, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, e a jurisprudência desta Corte veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; assim, impõe-se reservar a análise do mérito para o julgamento do recurso originário, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE LINS BRANDAO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Unirrecorribilidade, Tema 506 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Uso De Drogas Unirrecorribilidade Tema 506 STF

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Parties

GABRIEL HENRIQUE LINS BRANDAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do Tema 506 do STF sobre apreensão de até 40 gramas de maconha
  3. 3 interposição simultânea de recurso próprio e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa interpôs recurso de apelação simultaneamente ao ajuizamento do writ, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, e a jurisprudência desta Corte veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; assim, impõe-se reservar a análise do mérito para o julgamento do recurso originário, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.