HC 1009700 - DECISAO

HC 1009700 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta nem teratologia no acórdão impugnado: havia elementos idôneos (valoração negativa de circunstância judicial e quantidade de pena) para a manutenção do regime inicial fechado, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual se indeferiu liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: KELVIN CLEMENTE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Roubo Majorado, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Gravidade Concreta
Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Roubo Majorado Circunstâncias Judiciais Reincidência Gravidade Concreta

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Parties

KELVIN CLEMENTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para imposição de regime inicial mais gravoso
  3. 3 Aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta nem teratologia no acórdão impugnado: havia elementos idôneos (valoração negativa de circunstância judicial e quantidade de pena) para a manutenção do regime inicial fechado, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual se indeferiu liminarmente a impetração.

Court Disposition

Pedido de Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.