HC 1073447 - DECISAO

HC 1073447 - DECISAO

Indeferida a liminar porque não há ilegalidade manifesta no acórdão recorrido; a instância de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela coautoria do paciente e pela relevância de sua participação, afastando a aplicação do art. 29, §1º, do Código Penal, e o habeas corpus não é via adequada para revolver...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: LUCAS CORREA CRUZ; Impetrante: Impetrante; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp), Coautoria, Roubo (art. 157, §2º, II, Dosimetria Penal, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp) Coautoria Roubo (art. 157, §2º, Ii, Cp) Dosimetria Penal Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS CORREA CRUZ

Paciente

Impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  2. 2 qualificação da conduta do paciente como coautoria ou participação
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque não há ilegalidade manifesta no acórdão recorrido; a instância de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela coautoria do paciente e pela relevância de sua participação, afastando a aplicação do art. 29, §1º, do Código Penal, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, salvo teratologia não identificada no caso.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal