HC 1089636 - DECISAO

HC 1089636 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, sendo já interposto Recurso de Apelação com o mesmo objeto perante o Tribunal a quo; nos termos da jurisprudência da Terceira Seção, a matéria deve ser apreciada no recurso originário, salvo demonstração de necessidade de tutela imediata da liberdade, inexistente no caso.

Parties
Paciente: THIAGO COSTA GUIDI; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Unirrecorribilidade, Fundamentação Da Dosimetria, Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Unirrecorribilidade Fundamentação Da Dosimetria Penas Restritivas De Direitos

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Parties

THIAGO COSTA GUIDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Registro de HC substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Adequação e substituição de penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, sendo já interposto Recurso de Apelação com o mesmo objeto perante o Tribunal a quo; nos termos da jurisprudência da Terceira Seção, a matéria deve ser apreciada no recurso originário, salvo demonstração de necessidade de tutela imediata da liberdade, inexistente no caso.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se