HC 985952 - DECISAO

HC 985952 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a decisão do Tribunal de origem, ao indeferir o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves e do histórico prisional, está em conformidade com a orientação desta Corte, sendo inadmissível o reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus; assim, o pedido não conheceu e a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: OSVALDINO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Faltas Disciplinares Graves, Progressão De Regime, Reexame De Matéria Fático Probatória
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Parties

OSVALDINO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares graves no direito ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a decisão do Tribunal de origem, ao indeferir o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves e do histórico prisional, está em conformidade com a orientação desta Corte, sendo inadmissível o reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus; assim, o pedido não conheceu e a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.