HC 918835 - DECISAO

HC 918835 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não constitui meio adequado para substituir o recurso especial cabível ao Superior Tribunal de Justiça e porque a ilegalidade alegada não afeta imediatamente o direito de ir e vir do réu nem altera o modo de cumprimento da pena.

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Parties
Paciente: Fernando Celestino Bueno; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0005047-30.2021.8.26.0224)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Majorantes, Fixação Da Fração De Cumprimento Da Pena, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Majorantes Fixação Da Fração De Cumprimento Da Pena Roubo Majorado

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Parties

Fernando Celestino Bueno

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0005047-30.2021.8.26.0224)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Validade do reconhecimento de majorantes e consequente aumento da fração da pena
  3. 3 Se a alegada ilegalidade repercute imediatamente no direito de locomoção do réu

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não constitui meio adequado para substituir o recurso especial cabível ao Superior Tribunal de Justiça e porque a ilegalidade alegada não afeta imediatamente o direito de ir e vir do réu nem altera o modo de cumprimento da pena.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se