HC 1009284 - DECISAO

HC 1009284 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício; o Tribunal a quo corretamente considerou que não é possível computar como pena cumprida o período em que o apenado descumpriu as condições do regime aberto e que, existindo nova condenação transitada em julgado, impunha-se a unificação das penas nos termos da LEP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIOGO FERREIRA DA SILVA TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Extinção Da Punibilidade, Regime Aberto, Descumprimento De Condições Do Regime, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Extinção Da Punibilidade Regime Aberto Descumprimento De Condições Do Regime Unificação De Penas

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Parties

DIOGO FERREIRA DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o período de descumprimento das condições do regime aberto pode ser computado como pena cumprida
  3. 3 unificação de penas nos termos do art.111 da LEP

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício; o Tribunal a quo corretamente considerou que não é possível computar como pena cumprida o período em que o apenado descumpriu as condições do regime aberto e que, existindo nova condenação transitada em julgado, impunha-se a unificação das penas nos termos da LEP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal