HC 915295 - DECISAO

HC 915295 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar-se como tentativa de revisar condenação já transitada em julgado, afastando a competência desta Corte para o reexame da dosimetria, e por não haver demonstração de constrangimento ilegal capaz de afastar tal óbice (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: Italima Santos de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por tentativa de revisão de condenação transitada em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Dosimetria, Personalidade, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Homicídio Qualificado Dosimetria Personalidade Supressão De Instância

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Parties

Italima Santos de Jesus

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena e afastamento da negativação do vetor personalidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Competência para reexaminar condenação transitada em julgado
  3. 3 Supressão de instância por matéria não analisada pelo tribunal local

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar-se como tentativa de revisar condenação já transitada em julgado, afastando a competência desta Corte para o reexame da dosimetria, e por não haver demonstração de constrangimento ilegal capaz de afastar tal óbice (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por tentativa de revisão de condenação transitada em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.