HC 938525 - ACORDAO

HC 938525 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou o fundamento essencial da decisão agravada — a incompetência do STJ para apreciar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal — devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Davi Oliveira Maues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Incompetência Do STJ, Súmula 182/stj, Reexame De Provas (impossibilidade), Associação Ao Tráfico
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Incompetência Do STJ Súmula 182/stj Reexame De Provas (impossibilidade) Associação Ao Tráfico

Case Brief

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Parties

Davi Oliveira Maues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para exame de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade ou impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou o fundamento essencial da decisão agravada — a incompetência do STJ para apreciar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal — devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.