HC 964930 - DECISAO

HC 964930 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o aumento de 3/8 na terceira fase da dosimetria foi fundamentado apenas no número de majorantes, contrariando a Súmula 443/STJ, de modo que o aumento foi reduzido para 1/3; ademais, o regime fechado foi fixado apenas com base na gravidade abstrata do delito, sem motivação idônea, sendo o paciente primário com pena-base no mínimo, razão pela qual o regime foi alterado para semiaberto e a pena definitiva fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão mais 13 dias-multa.

Parties
Paciente: VINICIUS BORGES AMORIM; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0009681-48.2017.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena Terceira Fase, Majorantes, Regime Prisional Inicial, Roubo Majorado, Fundamentação Da Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Terceira Fase Majorantes Regime Prisional Inicial Roubo Majorado Fundamentação Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS BORGES AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0009681-48.2017.8.26.0050)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aumento da pena na terceira fase com base apenas no número de majorantes
  3. 3 Fixação do regime fechado com fundamento na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o aumento de 3/8 na terceira fase da dosimetria foi fundamentado apenas no número de majorantes, contrariando a Súmula 443/STJ, de modo que o aumento foi reduzido para 1/3; ademais, o regime fechado foi fixado apenas com base na gravidade abstrata do delito, sem motivação idônea, sendo o paciente primário com pena-base no mínimo, razão pela qual o regime foi alterado para semiaberto e a pena definitiva fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão mais 13 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 5 anos e 4 meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, além do pagamento de 13 dias-multa.
  • Comunique-se com urgência.