RHC 215151 - ACORDAO

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O STJ não conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal porque sua competência para revisão criminal limita-se a julgados de sua própria lavra (CF art. 105, I, "e"); inexistindo julgamento de mérito no STJ e havendo trânsito em julgado do acórdão de origem, o habeas corpus é inadequado e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Paciente/impetrante: CLEITON SANTOS OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Ilegalidade Flagrante Revisão Criminal

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Parties

CLEITON SANTOS OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem
  3. 3 Se existe competência do STJ para processar revisão criminal de acórdãos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal porque sua competência para revisão criminal limita-se a julgados de sua própria lavra (CF art. 105, I, "e"); inexistindo julgamento de mérito no STJ e havendo trânsito em julgado do acórdão de origem, o habeas corpus é inadequado e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.