HC 1045867 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, além de o habeas corpus ter sido considerado substitutivo de revisão criminal e ter sido interposto contra acórdão transitado em julgado.
- Parties
- Agravante: FABIANNY BARBOSA FLORENTINO; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Turma Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
FABIANNY BARBOSA FLORENTINO
Agravante
Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Turma Julgamento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal
- 2 Possibilidade de conhecimento do agravo quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, além de o habeas corpus ter sido considerado substitutivo de revisão criminal e ter sido interposto contra acórdão transitado em julgado.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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