HC 944604 - ACORDAO

HC 944604 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvado porque o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é incogitável na ausência de ilegalidade manifesta; trata-se de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 936.352/SP; e a matéria não foi anteriormente examinada pelas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento pelo STJ importaria supressão de instância, conforme art. 105, I, c, da CF e jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Agravante: Leonardo da Vinci Alves de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Penal Processo Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Supressão De Instância Reiteração De Pedido

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Parties

Leonardo da Vinci Alves de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ e supressão de instância
  3. 3 Reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvado porque o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é incogitável na ausência de ilegalidade manifesta; trata-se de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 936.352/SP; e a matéria não foi anteriormente examinada pelas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento pelo STJ importaria supressão de instância, conforme art. 105, I, c, da CF e jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Petição inicial indeferida liminarmente.