AREsp 1830760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame de provas e de portarias/atos normativos infralegais e porque o recurso especial não é via adequada para impugnar isoladamente normas infralegais; aplicou-se a Súmula 7/STJ e a jurisprudência sobre impossibilidade de exame de atos infralegais em recurso especial, além da orientação do STF no MI 946/ED quanto a honorários no habeas data.

Parties
Agravante/impetrante: Império dos Freios Peças e Serviços Eirelique; Apelante/recorrente: União; Parte Demandada/autoridade Administrativa: Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Data, Acesso a Informações De Sistemas Informatizados, Súmula 7/stj, Remessa Necessária, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Administrativo Tributário Processual Civil Habeas Data Acesso a Informações De Sistemas Informatizados Súmula 7/stj Remessa Necessária Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Império dos Freios Peças e Serviços Eirelique

Agravante/impetrante

União

Apelante/recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I

Parte Demandada/autoridade Administrativa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas data para obtenção de informações tributárias
  2. 2 Via inadequada adotada pelo requerente (e-CAC, agendamento de senha no CAC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame de provas e de portarias/atos normativos infralegais e porque o recurso especial não é via adequada para impugnar isoladamente normas infralegais; aplicou-se a Súmula 7/STJ e a jurisprudência sobre impossibilidade de exame de atos infralegais em recurso especial, além da orientação do STF no MI 946/ED quanto a honorários no habeas data.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.