HD 323 - ACORDAO

HD 323 - ACORDAO

Não havendo nos autos prova de recusa administrativa ao fornecimento das informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão, requisito imposto pelo art. 8º da Lei 9.507/97 e pela Súmula 2/STJ, falta interesse de agir para o habeas data, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito; ademais, o pedido de realização de perícia ou produção de outras provas para legitimar as cópias dos documentos não é providência apta à apreciação originária desta Corte, pelo que o pleito deve seguir pelas vias ordinárias; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar sua acolhida.

Parties
Embargante/impetrante: WILSON SIMÕES LUZ; Impetrado/coator: Comandante da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Habeas Data / Julgamento Pela Primeira Seção Rejeição Dos Embargos E Manutenção Do Indeferimento Do Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; processo extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir.
Legal Topics
Habeas Data, Lei 9.507/97, Súmula 2/stj, Embargos De Declaração, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Data Lei 9.507/97 Súmula 2/stj Embargos De Declaração Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON SIMÕES LUZ

Embargante/impetrante

Comandante da Aeronáutica

Impetrado/coator

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Habeas Data / Julgamento Pela Primeira Seção Rejeição Dos Embargos E Manutenção Do Indeferimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas data condicionado à prova pré-constituída de recusa administrativa ou decurso de mais de dez dias
  2. 2 Ausência de interesse de agir por falta de prova de resistência administrativa
  3. 3 Competência do STJ para processar pedido de perícia originariamente

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos prova de recusa administrativa ao fornecimento das informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão, requisito imposto pelo art. 8º da Lei 9.507/97 e pela Súmula 2/STJ, falta interesse de agir para o habeas data, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito; ademais, o pedido de realização de perícia ou produção de outras provas para legitimar as cópias dos documentos não é providência apta à apreciação originária desta Corte, pelo que o pleito deve seguir pelas vias ordinárias; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar sua acolhida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; processo extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Negado provimento ao Agravo Interno.