HD 472 - DECISAO

HD 472 - DECISAO

O Relator considerou legítima a inclusão do Ministro da Cidadania no polo passivo em razão da gestão nacional do Cadastro Único e da defesa do ato pela autoridade; no mérito concluiu pela procedência do Habeas Data por ausência de comprovação material das informações contestadas e porque a própria autoridade reconheceu exclusão do benefício por suspeita de fraude; diante do descumprimento da ordem judicial determinou a imediata intimação para comprovação do cumprimento em 24 horas sob pena de multa diária de R$ 600,00.

Parties
Impetrado: Ministro da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Data / Execução De Ordem Judicial
Outcome
Habeas Data procedente; determinada a intimação da autoridade impetrada para comprovar o cumprimento da decisão judicial no prazo de 24 horas sob pena de multa diária.
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Dados, Cadastro Único De Benefícios Sociais, Auxílio Emergencial (lei 13.982/2020), Legitimidade Passiva, Multa Cominatória
Administrativo Processual Civil Habeas Data Retificação De Dados Cadastro Único De Benefícios Sociais Auxílio Emergencial (lei 13.982/2020) Legitimidade Passiva Multa Cominatória

Case Brief

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Parties

Ministro da Cidadania

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Data / Execução De Ordem Judicial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Ministro da Cidadania
  2. 2 Obrigação de retificar dados no Cadastro Único
  3. 3 Descumprimento de ordem judicial e aplicação de medidas coercitivas (art. 139, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O Relator considerou legítima a inclusão do Ministro da Cidadania no polo passivo em razão da gestão nacional do Cadastro Único e da defesa do ato pela autoridade; no mérito concluiu pela procedência do Habeas Data por ausência de comprovação material das informações contestadas e porque a própria autoridade reconheceu exclusão do benefício por suspeita de fraude; diante do descumprimento da ordem judicial determinou a imediata intimação para comprovação do cumprimento em 24 horas sob pena de multa diária de R$ 600,00.

Court Disposition

Habeas Data procedente; determinada a intimação da autoridade impetrada para comprovar o cumprimento da decisão judicial no prazo de 24 horas sob pena de multa diária.

Orders

  • Determinar a imediata expedição de intimação à autoridade impetrada para que, no prazo de 24 horas, comprove o cumprimento da decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça.
  • Aplicar multa processual diária no valor de R$ 600,00 em caso de descumprimento da ordem judicial.