REsp 1967069 - DECISAO

REsp 1967069 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias apontadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o exame pelo STJ; ademais, o acórdão de origem afastou a aplicação do art. 85 do CPC/2015 e, quanto aos honorários, manteve-se o entendimento de que são descabidos em habeas data, aplicando-se por analogia o entendimento do STF no MI 946/ED, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: VIANENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Impetrado: Delegado Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal - DRF - RJO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial da empresa.
Legal Topics
Habeas Data, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Remessa Necessária
Tributário Processual Civil Habeas Data Honorários Advocatícios Prequestionamento Remessa Necessária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIANENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Impetrante/recorrente

Delegado Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal - DRF - RJO II

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 85, § 3º do CPC/2015 em habeas data
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Aplicação por analogia do MI 946/ED do STF em habeas data

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias apontadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o exame pelo STJ; ademais, o acórdão de origem afastou a aplicação do art. 85 do CPC/2015 e, quanto aos honorários, manteve-se o entendimento de que são descabidos em habeas data, aplicando-se por analogia o entendimento do STF no MI 946/ED, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial da empresa.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial da empresa.
  • Publique-se.