HD 479 - DECISAO

HD 479 - DECISAO

Ocorre incompetência absoluta desta Corte porque o Ministro de Estado da Saúde não é a autoridade correta para sanar a alegada omissão sobre disponibilização do medicamento; a competência é da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde (SCTIE/MS) conforme portarias mencionadas, de modo que o feito não se enquadra no art. 105, I, "b", da CF, impondo-se a remessa urgente dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal nos termos do art. 64, § 1º, do CPC.

Parties
Impetrado: Ministro de Estado da Saúde; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Reconhecimento De Incompetência E Remessa
Outcome
Reconhecimento da incompetência absoluta desta Corte Superior para apreciação do habeas data e determinação de remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal.
Legal Topics
Habeas Data, Competência, Ilegitimidade Passiva, Fornecimento De Medicamento De Alto Custo, Remessa De Autos
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Habeas Data Competência Ilegitimidade Passiva Fornecimento De Medicamento De Alto Custo +1 more

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Parties

Ministro de Estado da Saúde

Impetrado

União

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Reconhecimento De Incompetência E Remessa

Legal Issues

  1. 1 competência da autoridade coatora
  2. 2 ilegitimidade passiva do Ministro da Saúde
  3. 3 omissão no fornecimento de informações sobre medicamento

Ratio Decidendi

Ocorre incompetência absoluta desta Corte porque o Ministro de Estado da Saúde não é a autoridade correta para sanar a alegada omissão sobre disponibilização do medicamento; a competência é da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde (SCTIE/MS) conforme portarias mencionadas, de modo que o feito não se enquadra no art. 105, I, "b", da CF, impondo-se a remessa urgente dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal nos termos do art. 64, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Reconhecimento da incompetência absoluta desta Corte Superior para apreciação do habeas data e determinação de remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal.

Orders

  • Determino a remessa dos autos, com urgência, à Seção Judiciária do Distrito Federal.
  • Publique-se.