HD 486 - DECISAO

HD 486 - DECISAO

O feito foi extinto por ausência de competência do Ministro de Estado da Saúde para suprir a alegada omissão, sendo a matéria competência do Departamento de Informática do SUS (DATASUS) quanto à RNDS e interoperabilidade; assim não se verifica autoridade com foro no STJ, configurando ausência de competência originária desta Corte, motivo pelo qual o processo foi extinto nos termos do art. 485, VI, CPC/2015.

Parties
Impetrante: Impetrantes; Impetrado: Ministro de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Data / Extinto (art. 485, Vi, Cpc/2015)
Outcome
extinto nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015
Legal Topics
Habeas Data, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Certificado De Vacinação, Interoperabilidade Em Saúde, Portaria N. 1.434/2020, RNDS, Conecte SUS, DATASUS
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Habeas Data Competência Do Superior Tribunal De Justiça Certificado De Vacinação Interoperabilidade Em Saúde Portaria N. 1.434/2020 +3 more

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Parties

Impetrantes

Impetrante

Ministro de Estado da Saúde

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Data / Extinto (art. 485, Vi, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Competência para suprir omissão na inserção de dados de vacinação e emissão de certificado
  2. 2 Competência jurisdicional do STJ nos termos do art. 105, I, "b" da CF
  3. 3 Obrigação de autoridade competente em disponibilizar informações pessoais de saúde

Ratio Decidendi

O feito foi extinto por ausência de competência do Ministro de Estado da Saúde para suprir a alegada omissão, sendo a matéria competência do Departamento de Informática do SUS (DATASUS) quanto à RNDS e interoperabilidade; assim não se verifica autoridade com foro no STJ, configurando ausência de competência originária desta Corte, motivo pelo qual o processo foi extinto nos termos do art. 485, VI, CPC/2015.

Court Disposition

extinto nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.