REsp 1990802 - DECISAO

REsp 1990802 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 5º da CF), matéria que compete ao STF, havendo também deficiência na fundamentação quanto à alegação de omissão prevista no art. 535 do CPC/1973, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; além disso, houve cumprimento da ordem nos autos, afastando interesse recursal. Foi, por fim, majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Habeas Data, Princípio Da Igualdade, Remessa Necessária, Intimação Da União, Multa Cominatória, Competência STF Vs STJ, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Militar Habeas Data Princípio Da Igualdade Remessa Necessária Intimação Da União +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de intimação da União para aplicação de multa
  2. 2 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 interpretação dos arts. 50, IV, a, e 84 da Lei 6.880/1980 quanto à estabilidade de militar temporário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 5º da CF), matéria que compete ao STF, havendo também deficiência na fundamentação quanto à alegação de omissão prevista no art. 535 do CPC/1973, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; além disso, houve cumprimento da ordem nos autos, afastando interesse recursal. Foi, por fim, majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC