REsp 2135998 - DECISAO

REsp 2135998 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional tratou adequadamente das questões relevantes, não padecendo de omissão nos termos do art. 1.022 e art. 489 §1º IV do CPC/2015, e que o habeas data era cabível para ordenar a retificação dos assentamentos funcionais em razão das provas de ingresso no serviço em 17/02/2001, sendo ilegítima a recusa administrativa; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "CELSO SUCKOW DA FONSECA" - CEFET/RJ; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Assentamentos Funcionais, Art. 489 §1º IV Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Habeas Data Retificação De Assentamentos Funcionais Art. 489 §1º IV Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "CELSO SUCKOW DA FONSECA" - CEFET/RJ

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas data para retificação de assentamentos funcionais
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Allegação de impossibilidade de uso do habeas data para direito controverso e alcance da expressão 'ingressado no serviço público'

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional tratou adequadamente das questões relevantes, não padecendo de omissão nos termos do art. 1.022 e art. 489 §1º IV do CPC/2015, e que o habeas data era cabível para ordenar a retificação dos assentamentos funcionais em razão das provas de ingresso no serviço em 17/02/2001, sendo ilegítima a recusa administrativa; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.