REsp 2163354 - DECISAO

REsp 2163354 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem em enfrentar as questões suscitadas (notadamente a alegada inaplicabilidade do art. 535 do CPC/2015 em razão do art. 1057 e a tese de excesso de execução, bem como a questão relativa ao art. 6º da Lei 13.787/18), foi dado provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das matérias omitidas.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Habeas Data) / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Provimento do recurso especial por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC)
Legal Topics
Habeas Data, Prescrição, Eliminação De Prontuários Médicos, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Excesso De Execução
Processual Civil Administrativo Habeas Data Prescrição Eliminação De Prontuários Médicos Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Excesso De Execução

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Habeas Data) / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto ao art. 6º da Lei n. 13.787/18
  2. 2 possibilidade de eliminação de prontuários após 20 anos
  3. 3 aplicabilidade da prescrição ao habeas data

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem em enfrentar as questões suscitadas (notadamente a alegada inaplicabilidade do art. 535 do CPC/2015 em razão do art. 1057 e a tese de excesso de execução, bem como a questão relativa ao art. 6º da Lei 13.787/18), foi dado provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das matérias omitidas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC)

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas