HD 562 - DECISAO

HD 562 - DECISAO

Indeferi liminarmente a petição inicial do habeas data por ausência de prova pré-constituída da recusa ou omissão da autoridade em proceder à retificação, conforme art. 8º da Lei 9.507/97, pela inadequação do habeas data para revisar decisão judicial e pela irregularidade da representação em face da decretação da falência da impetrante.

Parties
Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S/A; Autoridade Coatora: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão Liminar De Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas data
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Dados, Prova Pré Constituída, Representação Processual, Falência
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Habeas Data Retificação De Dados Prova Pré Constituída Representação Processual Falência

Case Brief

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S/A

Impetrante

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão Liminar De Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas data para retificação de registro
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída da recusa ou omissão da autoridade (art. 8º da Lei 9.507/97)
  3. 3 inadequação do habeas data para revisão de decisão judicial

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente a petição inicial do habeas data por ausência de prova pré-constituída da recusa ou omissão da autoridade em proceder à retificação, conforme art. 8º da Lei 9.507/97, pela inadequação do habeas data para revisar decisão judicial e pela irregularidade da representação em face da decretação da falência da impetrante.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas data

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas data.
  • Publique-se.