HD 568 - DECISAO

HD 568 - DECISAO

Indeferiu-se a inicial e extinguiu-se o processo porque não se comprovou erro no registro do CNPJ (há sentença que convolou a recuperação em falência, transitada em julgado no processo nº 0409355-12.2013.8.13.0701), somado ao defeito na representação, vez que o advogado que impetrou o writ não possui poderes para representar a massa falida, e por ausência de legítimo interesse de agir, sendo o pedido manifestamente inadmissível/tumultuário.

Parties
Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S/A; Autoridade Coatora: Ministro da Fazenda FERNANDO HADDAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Indeferimento E Extinção Do Processo
Outcome
Pedido de habeas data indeferido; inicial indeferida e processo julgado extinto.
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Cadastro CNPJ, Falência, Representação Da Massa Falida, Coisa Julgada, Inadmissibilidade, Litigância Temerária, Expedição De Ofício À OAB
Processo Constitucional Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Administrativo Habeas Data Retificação De Cadastro CNPJ Falência Representação Da Massa Falida +4 more

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S/A

Impetrante

Ministro da Fazenda FERNANDO HADDAD

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Indeferimento E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro no registro do CNPJ que justifique retificação via habeas data
  2. 2 Poderes do patrono para representar a massa falida
  3. 3 Legitimidade/ interesse de agir para a ação de habeas data

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a inicial e extinguiu-se o processo porque não se comprovou erro no registro do CNPJ (há sentença que convolou a recuperação em falência, transitada em julgado no processo nº 0409355-12.2013.8.13.0701), somado ao defeito na representação, vez que o advogado que impetrou o writ não possui poderes para representar a massa falida, e por ausência de legítimo interesse de agir, sendo o pedido manifestamente inadmissível/tumultuário.

Court Disposition

Pedido de habeas data indeferido; inicial indeferida e processo julgado extinto.

Orders

  • Indeferida a inicial
  • Processo julgado extinto com fundamento no art. 10 da Lei nº 9.507/1997